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Aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e interpretação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais

07 de fevereiro de 2017 | Direito

Justiça Estadual de São Paulo concede tutela de urgência interpretando analogicamente dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, de modo a reconhecer a servidora pública municipal o direito a redução de carga horária para cuidar de seus filhos com deficiência.

Embasada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a decisão faz referência expressa ao artigo 7º, 1. e 2. de mencionado diploma internacional, segundo o qual cabe aos Estados Partes a adoção de todas as medidas necessárias a assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às crianças com deficiência, cujo superior interesse deve receber consideração primordial.

Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a liminar reconhece, diante do interesse a ser protegido, a possibilidade de interpretação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais em face da inexistência de previsão específica no diploma normativo municipal.

A ação foi proposta pelo escritório Rigamonti Ferreira Advogados e requer que seja reconhecido à servidora o direito de reduzir sua jornada de 08h para 06h diárias sem diminuição proporcional de sua remuneração, a fim de que possa cuidar adequadamente de seus filhos com deficiência. Nesse sentido, declarações dos profissionais que acompanham os menores atestaram maior eficácia dos tratamentos quando realizados em período de férias da mãe, em que esta pôde se dedicar a seus filhos com exclusividade.

Vale lembrar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – assinada em 30 de março de 2007 em Nova Iorque – foi aprovada pelo Congresso Nacional conforme o procedimento do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal.

A respeito da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, importante referência há de ser feita à posição de Celso de Albuquerque Mello, para quem, seja a norma interna ou internacional, deve ser aplicada aquela mais benéfica ao ser humano.

Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli – que defende o status constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, integrando o bloco de constitucionalidade material -, a equivalência às emendas constitucionais prevista pelo § 3º do artigo 5º não se confunde com igualdade, tendo o condão de refletir apenas em três efeitos formais: a) os tratados que seguirem seu rito reformarão a Constituição; b) não poderão ser denunciados; e c) serão paradigma de controle concentrado de convencionalidade, servindo de referência para controle abstrato perante o STF.

Por fim, no que diz respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que tem apresentado diferentes concepções ao longo do tempo, pode-se destacar o Recurso Extraordinário (RE) nº 466.343/SP, em que o Ministro Gilmar Mendes abordou expressamente o tema da prisão civil do depositário infiel à luz dos tratados internacionais de direitos humanos, notadamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em seu voto, considerou que a incorporação do § 3º ao artigo 5º da Constituição teria conferido lugar privilegiado aos tratados internacionais de direitos humanos em relação aos demais tratados internacionais, acenando para a insuficiência da tese quanto à legalidade ordinária dos primeiros. Assim, concluiu que a submissão de um tratado internacional de direitos humanos ao procedimento especial de aprovação disposto no § 3º do artigo 5º da Constituição seria capaz de lhe conferir status de emenda constitucional, restando-lhe, caso contrário, caráter supralegal.

Fontes:
– BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 0001847-98.2016.8.26.0544.
– MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 898 e 899, 914 e 915.
– MELLO, Celso de Albuquerque. “O § 2º do art. 5º da Constituição Federal”. Em: MELLO, Celso de Albuquerque [et al]. Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 1 a 33, p. 25.

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